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Título:
DECRETO Nº 59.385 29/04/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a atribuição das competências que especifica à Casa civil.
Publicação:
DOC 30/04/2020 p. 1 c. 1-2
Revogação:
Revoga os incisos VI e VII do art. 31 do Decreto nº 59.000/2019. (
ver documento
)
Indexação:
Delegação de competência - Atribuição - Secretário Municipal da Casa Civil - Afastamento - Servidor - Administração direta - Autarquia municipal - Mandato - Dirigente classista - Dirigente sindical - Dispensa de ponto - Secretário do Governo Municipal - Competência - Administração indireta - Comissionamento - Servidor comissionado - Autorização - Governo Estadual - Governo Federal - Municípios - CMSP - Tribunal de Contas do Município
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